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Consultores da Câmara e Senado apontam que decreto sobre porte de armas tem irregularidades – Congresso em Foco

A pedido dos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, ambos da Rede, a consultoria técnica do Senado analisou o decreto sobre porte de armas publicado pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (08) e apontou ” várias falhas regulamentares”. Segundo os consultores, o Poder Executivo extrapolou seu poder regulamentar, ao conceder …

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