Últimas notícias

Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido – AASP

​O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a …

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Reforma da Previdência para estados e municípios ainda divide Câmara – Congresso em Foco

A inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, principal mudança promovida na chamada PEC paralela do Senado, enfrenta resistência na Câmara. Mesmo com o ajuste feito pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que condiciona a aplicação das novas regras previdenciárias para servidores estaduais e municipais à aprovação das …

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