Medida vale pelo prazo de 30 dias O Ministério da Justiça e Segurança Pública, os ministérios da Infraestrutura, Saúde e Casa Civil prorrogaram a restrição de entrada de estrangeiros por transporte aquaviário no Brasil, conforme recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Portaria interministerial nº 201 foi publicada no Diário …
Leia Mais »Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa – AASP
Adiamento é prerrogativa do Poder Executivo. O desembargador Sergio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público, em decisão monocrática negou, hoje (27), pedido de empresa distribuidora de materiais de higiene, alimentos e bebidas. A autora do recurso pleiteava prorrogação do vencimento dos tributos e parcelamentos estaduais, pelo prazo de …
Leia Mais »STJ ultrapassa 80 mil decisões no período de atividades remotas durante a pandemia – AASP
Desde a segunda quinzena de março – quando teve início o sistema de trabalho remoto como medida de combate ao novo coronavírus (Covid-19) –, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 83.133 decisões e realizou 26 sessões virtuais de julgamento. Os números demonstram que o tribunal tem mantido a …
Leia Mais »Juizado Especial Cível – conciliação não presencial – AASP
Foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020, a fim de possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Abaixo segue o teor da nova Lei: “Lei nº 13.994/2020 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a …
Leia Mais »Audiência para composição de dívidas com a União, na segunda-feira (27), terá a participação de 19 estados – AASP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), promove, na segunda-feira (27), às 16h, audiência de composição entre 19 estados e a União sobre sua decisão de suspender por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dessas unidades da federação com o governo federal. A suspensão do …
Leia Mais »Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia – AASP
Na decisão, a ministra Rosa Weber ressalta que a Constituição Federal confere especial proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de …
Leia Mais »TJSP: prazo de validade dos mandados de levantamento judicial – AASP
Comunicado CG nº 251/2020 Processo 2020/36635 A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 251/2020, comunica aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas à COVID-19 e as restrições do horário de atendimento das instituições financeiras, …
Leia Mais »STJ: manutenção no ambiente de infraestrutura – AASP
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que no sábado, dia 25/04/2020, ocorrerá manutenção no ambiente de infraestrutura deste Superior Tribunal de Justiça e que todos os serviços de TIC ficarão indisponíveis no horário de 14h às 20h. Dentre os principais serviços impactos ressaltamos Central do Processo Eletrônico Consulta …
Leia Mais »Tribunal julga processos físicos pela primeira vez em ambiente virtual – AASP
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a Presidência do desembargador federal Ney Bello, realizou nesta quarta-feira, dia 22 de abril, sessão virtual em que pela primeira vez o TRF1 julgou não apenas processos no PJe, mas também processos que tramitam em autos físicos. Segundo …
Leia Mais »Justiça do Trabalho de São Paulo concede liminar para proteção de trabalhadores de transportes rodoviários de passageiros – AASP
Mais uma liminar da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) foi concedida nessa quarta-feira (22) com o objetivo de proteger os trabalhadores do contágio pelo novo coronavírus. A Viação Cidade Caieiras deverá adotar medidas preventivas contra a propagação e disseminação da atual pandemia para a proteção das pessoas que …
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