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Órgão Especial aprova inclusão de competência falimentar nas Varas Regionais Empresariais da 1ª RAJ – AASP

Unidades são especializadas nas matérias. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou hoje (23) Resolução que determina a inclusão da competência de matéria falimentar nas 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ). A decisão foi …

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TJMS regulamenta a implantação do SEEU – AASP

Terá início na próxima semana a fase operacional de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cujo sistema está consolidado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para servir de plataforma eletrônica para processamento de informações e dos atos …

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Códigos Penais Militares completam 50 anos – AASP

Há 50 anos, mais especificamente em 21 de outubro de 1969, houve a consolidação da legislação penal militar com a promulgação do Código Penal Militar (CPM) e do Código Processual Penal Militar (CPPM). Desde então, essas legislações são a base e guiam o funcionamento dos julgamentos realizados, tanto no âmbito da …

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