O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto da Câmara dos Deputados (PL 10042/18) que estabelecia prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma ação. Pelo texto vetado, o prazo poderia ser prorrogado uma vez. Depois disso, se o mérito não fosse julgado …
Leia Mais »Projeto susta autorização para coleta de DNA sem determinação judicial – AASP
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 452/19 susta uma resolução do Ministério da Justiça que permite às autoridades policiais solicitarem diretamente a coleta e o armazenamento de DNA de cadáveres, quando o morto for réu em ação penal, investigado em determinados crimes ou morto em confronto armado. A proposta tramita na Câmara …
Leia Mais »Prefeitura publica decreto para serviço de patinetes compartilhados – AASP
Decreto tem foco na segurança e estabelece regras para usuários e empresas interessadas em oferecer o serviço A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da Secretaria do Governo Municipal (SGM), publica neste sábado, 10, no Diário Oficial, o decreto para regulamentação da circulação de …
Leia Mais »Com melhoria no Sistema Push e inauguração de novo espaço, STJ amplia qualidade do atendimento aos advogados – AASP
Para garantir que o trabalho do advogado que atua no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja cada vez mais prático, ágil e cômodo, o tribunal tem investido em soluções e melhorias tanto dentro das dependências da corte quanto remotamente, especialmente em virtude do crescente acesso dos advogados aos sistemas judiciais …
Leia Mais »Com melhoria no Sistema Push e inauguração de novo espaço, STJ amplia qualidade do atendimento aos advogados – AASP
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Leia Mais »Justiça protagoniza homologação de acordos dos planos econômicos – AASP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais Estaduais e Federais estão mobilizados para dar efetividade ao acordo dos planos econômicos. Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acerto baseado na conciliação pretende encerrar mais de 30 anos de incerteza no pagamento de expurgos inflacionários referente a perdas com …
Leia Mais »Interessados em guarda particular de autos da 4ª Câmara Cível devem se manifestar – AASP
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai realizar descarte de agravos de instrumento, cujos prazos de guarda foram prescritos de acordo com o disposto na Resolução n. 005/2013. A informação consta do 4º Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais de 2019 …
Leia Mais »Começa o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural – AASP
Previsão é que sejam entregues 5,7 milhões de declarações; prazo se encerra em 30 de setembro A Receita Federal disponibiliza nesta segunda-feira (12/8), a partir das 8 horas, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2019. As normas e os procedimentos para …
Leia Mais »Provimento da Corregedoria define prazo para comunicação de óbitos ao INSS pelos cartórios – AASP
A Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte editou provimento que modifica o seu Código de Normas em relação aos prazos para comunicação de óbitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos cartórios. De acordo com o novo artigo 194-A do Caderno Extrajudicial, o titular do Cartório …
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