Outras matérias

Polos de agricultura irrigada serão apoiados pelo governo para desenvolver regiões — Governo do Brasil

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou, na terça-feira (30), a Portaria nº 1.082/2019, que estabelece a iniciativa ‘Polos de Agricultura Irrigada’ como parte integrante das ações da Política Nacional de Irrigação. A estratégia do MDR será alavancar o desenvolvimento dos setores produtivos já existentes, organizando e focando esforços e investimentos …

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Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral – AASP

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. …

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MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial – AASP

Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde, de cláusula contratual que preveja atendimento emergencial na residência dos consumidores contratantes. Nessas hipóteses, trata-se da proteção do direito fundamental à saúde, com …

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