A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel. O colegiado …
Leia Mais »Senacon orienta passageiros sobre como proceder em caso de cancelamento de voos — Governo do Brasil
Em virtude dos recentes fatos sobre o cancelamento de voos da companhia aérea Avianca (Oceanair Linhas Aéreas S.A), em recuperação judicial, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informa que, apesar de ter notificado a empresa para prestar informações e apresentar plano de contingência para os seus passageiros, a companhia se …
Leia Mais »Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória – AASP
Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973. A interpretação foi …
Leia Mais »Agência de turismo que trabalha com câmbio se submete à fiscalização do BC – AASP
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a agência de turismo devidamente autorizada a efetuar operações de câmbio se equipara a instituição financeira e se submete, portanto, à fiscalização do Banco Central do Brasil (BC), nos termos da Lei 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional). A decisão teve …
Leia Mais »Inaugurado novo fórum de Barueri – AASP
Prédio tem 16 mil m² de área construída. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, nesta quinta-feira (25), o novo fórum da Comarca de Barueri. A solenidade contou com a presença do presidente da Corte, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, além de magistrados e convidados. A nova …
Leia Mais »Alertas da Defesa Civil já chegam a 6,1 milhões de celulares em todo o Brasil — Governo do Brasil
Mais de 6,1 milhões de usuários já cadastraram seus CEPs para receber mensagens SMS da Defesa Civil Nacional. Os cinco estados que se destacam com maior número de cadastros são, na sequência, São Paulo (2.231.025), Rio de Janeiro (1.064.039), Minas Gerais (581.399), Rio Grande do Sul (508.365) e Paraná (436.568). …
Leia Mais »5 crenças limitantes sobre o dinheiro
Muitas pessoas querem ficar ricas, outras tantas tem certo “medo” graças a um contexto social que argumenta sobre o dinheiro ser a “raíz de todos os males”. Segundo muitos, ele é motivo de discórdias, quem tem dinheiro é por ser desonesto ou então a clássica: dinheiro não traz a felicidade. …
Leia Mais »Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC – AASP
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, a revogação ou alteração da tutela provisória e também as decisões que dizem respeito …
Leia Mais »Nova GRU cobrança: mais segurança e facilidades para advogados – AASP
O novo sistema que gera a Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança – já está no ar. Além de mais seguro, o sistema permite agora o pagamento em dobro (quando não é comprovado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo previsto no artigo 1.007, parágrafo 4º, …
Leia Mais »Continuam abertas as inscrições para a 5ª semana nacional da conciliação trabalhista – AASP
Até o dia 1º de maio, interessados em inscrever processos na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, de iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), podem fazê-lo na jurisdição do TRT da 2ª Região. O mutirão – com vistas a solucionar, por meio de acordo, processos com potencial …
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