O Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que, para atender à determinação – DET 99 – constante da Ata de Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período de 05 …
Leia Mais »TJDFT – Familiares de ciclista vítima de atropelamento fatal serão indenizados – AASP
O juiz substituto da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a condutora e a proprietária de veículo envolvido em acidente fatal, a pagarem pensão e indenização por danos materiais e morais a esposa e filhos de vítima. Da sentença, cabe recurso. De acordo com os autos, o fato aconteceu em …
Leia Mais »STJ – Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial – AASP
A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, já que este último ainda precisa de pronunciamento judicial acerca de sua liquidez. Com esse …
Leia Mais »TJSP – Comunicado nº 157/2018: implantação da UPEFAZ – Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública – AASP
Comunicado nº 157/2018 A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao Público em geral que no período de 29 de outubro a 23 de novembro de …
Leia Mais »TST – Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova – AASP
De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela T. Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na apuração dos valores …
Leia Mais »STJ – Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição – AASP
O uso do nome “ação de sonegados” foi irrelevante para afastar a decadência e a prescrição no caso de uma ação anulatória de escritura pública proposta em 2009 acerca de suposta ilegalidade na doação de um imóvel de pai para filha ocorrida em 1985. Com esse entendimento, a Terceira Turma …
Leia Mais »TRT-2ª – Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento – AASP
Um empregado que trabalhava como manobrista em um estacionamento instalado dentro de um condomínio entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada (condomínio) com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (decisão de 1º grau), a responsabilidade subsidiária do …
Leia Mais »TJSP – Correição Extraordinária na Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas – AASP
O Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que, para atender à determinação – DET 137 – constante da Ata de Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período de 05 …
Leia Mais »STJ – Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem – AASP
Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória. Com o entendimento de que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, a Terceira Turma …
Leia Mais »TJSC – Casal será indenizado por ter residência invadida por engano em operação policial – AASP
A Primeira Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar por danos morais, no valor de R$ 30 mil, casal que teve a residência invadida equivocadamente durante uma ação policial, em município da região sul. De acordo com os autos, a …
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