O juiz titular da 19ª Vara Cível de Brasília condenou um cliente do Banco B. Cartões S/A a pagar o montante devido relativo a operações com cartão de crédito. O Banco B. Cartões S/A promoveu ação contra um cliente, alegando, em síntese, que o réu realizou diversas operações com cartão …
Leia Mais »TRF-1ª – Cabe ao comprador de imóvel leiloado pela CEF providenciar a desocupação de antigo morador – AASP
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região, negou provimento ao recurso interposto pela autora que tinha como objetivo rescindir contrato de compra e venda de um imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), bem como sua condenação ao pagamento de indenização a título de dano patrimonial e …
Leia Mais »STJ – Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária – AASP
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação …
Leia Mais »STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador – AASP
Na sessão plenária desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso …
Leia Mais »TST – Dano existencial: indenização depende de comprovação de prejuízos à vida pessoal – AASP
A prorrogação excessiva da jornada, sozinha, não caracteriza o dano. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à S. C. Ltda. o pagamento de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma, não ficaram comprovados os prejuízos concretos …
Leia Mais »TJSP – Comarca de Sorocaba: transferência da sede do Plantão Judiciário – AASP
Processo nº 12.657/2009 – Sorocaba – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 08/10/2018, autorizou, em caráter excepcional, a transferência da sede do Plantão Judiciário da 19ª Circunscrição Judiciária – Sorocaba para o Fórum da Comarca de Votorantim, nos dias 12, 13 e 14/10/2018 Fonte: DJe, TJSP, …
Leia Mais »STJ – Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico – AASP
Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça …
Leia Mais »TRF-1ª – Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda – AASP
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo que trata sobre pedido de remoção de uma servidora pública para exercer suas funções na sede da Agência …
Leia Mais »TST – Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT – AASP
Para a 5ª Turma, modalidade de contratação não segue as regras da CLT. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT por ter dispensado um ajudante de motorista …
Leia Mais »Agência Brasil – Começa hoje segunda fase do eSocial para empresas de médio porte – AASP
O prazo é para aquelas que faturaram até R$ 78 milhões em 2016 A segunda fase do eSocial começa hoje (10) para empresas de médio porte, cujo faturamento tenha ficado entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016. A etapa envolve o envio de dados dos trabalhadores e …
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