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Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal – Dizer o Direito

quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo. Esse fato pode ser analisado sob três aspectos: o penal, o administrativo e o civil. • Sob o aspecto penal: o agente …

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Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais – AASP

Seção IAtos do Tribunal de Justiça Subseção I: Atos e comunicados da Presidência SEMA 1.1 SEMA 1.1.2 Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 13/08/2019, no uso de suas atribuições legais, autorizou o que segue:Jundiaí – Anexo Universitário Padre Anchieta – …

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Ao Vivo – Comissão do Senado vota requerimentos da reforma da Previdência – Congresso em Foco

A tramitação da Previdência no Senado começa na CCJ, presidida por Simone Tebet. Jefferson Rudy/Ag. Senado Jefferson Rudy/Ag. Senado A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) se reúne, nesta quarta-feira (14), para votação de requerimentos do cronograma de tramitação da reforma da Previdência. Pelo calendário apresentado …

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