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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar privada, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (artigo 199, parágrafos 1º e 2º, …
Leia Mais »Inviável ADI contra portaria do Ministério da Saúde que regulamenta procedimentos para doação de sangue – STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5903, ajuizada pela Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia (ABHH) para questionar dispositivo da portaria do Ministério da Saúde que obriga os hemocentros públicos a usarem, nos exames para doação …
Leia Mais »Supremo invalida norma estadual que previa arrecadação direta de receita com exploração de recursos naturais – STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4606 e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 10.850/2007 que permitia ao Estado da Bahia definir condições de recolhimento das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais …
Leia Mais »STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ – STF
O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (28), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 663696, com repercussão geral reconhecida, em que se discutia o teto remuneratório dos procuradores municipais. Por maioria, o Plenário entendeu que, por se tratar de função essencial à Justiça, o teto é o subsídio dos desembargadores …
Leia Mais »Cassado acórdão do TRF-4 que determinou pagamento de indenização em caso de desapropriação no Paraná – STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão desta quinta-feira (28), a Reclamação (RCL) 1074, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinou o pagamento de indenização por desapropriação para fins de …
Leia Mais »Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (1º) – STF
Revista Justiça Toda sexta-feira temos a participação de Pedro Beltrão, jornalista e procurador federal. No quadro Atualidades do Direito, ele traz as atualidades do mundo jurídico. Também nessa edição: o líder de um dos maiores cartéis de drogas do México é preso em Brasília. Quem irá repercutir o caso no …
Leia Mais »Suspenso julgamento de ação sobre conflito de atribuição entre Ministério Público estadual e MPF – STF
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 843, na qual se discute qual órgão é competente para resolver conflito de atribuição entre órgãos do Ministério Público vinculados a entes federativos diferentes. O caso dos autos trata de controvérsia entre …
Leia Mais »Ministro Fachin declara encerrada fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação da JBS – STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou encerrada a fase de instrução processual, relativa à apuração de possíveis irregularidades nos acordos de colaboração premiada de executivos do grupo empresarial J&F. Em decisão proferida na Petição (PET) 7003, o ministro indefere pedidos de novas diligências feitos pelos colaboradores …
Leia Mais »Plenário julga inconstitucional regra sobre ingresso em último nível da carreira de Ciência e Tecnologia – STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1240 e declarou inconstitucional a possibilidade de que, em casos excepcionais, o servidor público possa ingressar na carreira no último padrão da classe mais elevada do nível superior. A ação …
Leia Mais »Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que ISS não incide nos seguros de saúde – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira …
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