O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Alagoas que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/10, no julgamento …
Leia Mais »Pedido de vista conjunto suspende julgamento de ação penal contra deputado Silas Câmara – STF
Um pedido de vista conjunto formulado pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli interrompeu, na sessão desta quinta-feira (10), o julgamento da Ação Penal (AP) 864, em que o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) é acusado de desviar remuneração de servidores de seu gabinete em proveito próprio. Já há cinco votos …
Leia Mais »Ministro Alexandre de Moraes determina desbloqueio de vias públicas ocupadas por caminhões em Brasília – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou às Polícias Federal, Rodoviária Federal e Militar do Distrito Federal que adotem, no âmbito de suas atribuições, medidas necessárias para desobstruir vias públicas que tiveram trânsito interrompido em razão do deslocamento de 115 caminhões para Brasília (DF). A decisão, …
Leia Mais »Lewandowski mantém decisão do CNJ que suspendeu edital de promoção do TRF-1 – STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ato do corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o edital para promoção aos cargos de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ao indeferir liminar no Mandado de Segurança (MS) 38845, o relator …
Leia Mais »Nota de pesar pela morte da cantora Gal Costa – STF
A morte de Gal Costa, uma das maiores cantoras da história do Brasil e ícone cultural que ultrapassou gerações, deixou todo o Brasil profundamente triste. O Supremo Tribunal Federal manifesta seu pesar e, como presidente da Corte, registro os votos de conforto aos familiares, amigos e fãs da artista. Sua …
Leia Mais »Caso sobre tentativa de homicídio atribuída a Roberto Jefferson é remetido à Justiça Federal no RJ – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é da competência da Justiça Federal no Rio de Janeiro julgar o caso envolvendo disparos de tiros de fuzil e lançamento de granadas pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson contra equipe da Polícia Federal (PF) que fora cumprir um …
Leia Mais »Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (10) – STF
A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para a sessão desta quinta-feira (10), a partir das 14 horas, processos remanescentes da sessão de ontem. Também estão pautadas a continuidade do julgamento da Ação Penal (AP) 864, contra o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) e …
Leia Mais »Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que diminuiu o tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta a um homem condenado por lesão corporal em âmbito doméstico. A questão foi decidida nesta terça-feira (8), no julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 1398051. Segundo o Ministério Público estadual (MP-SC), autor do recurso, a redução do tempo da pena era indevida, porque a legislação limita a possibilidade de detração ao tempo de prisão provisória e de internação para tratamento em hospital de custódia. Em decisão monocrática, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, havia negado seguimento ao recurso, por entender que a matéria é infraconstitucional. Em seguida, o MP-SC apresentou agravo regimental, fazendo com que a Turma se pronunciasse a respeito da matéria. Liberdade de locomoção Na sessão de hoje (8), a ministra Cármen Lúcia votou pelo desprovimento do agravo, reafirmando seu entendimento anterior e, ainda, considerando coerente a interpretação dada pelo TJ-SC à legislação. Ao acompanhar a relatora, o ministro Luís Roberto Barroso observou que o recolhimento domiciliar noturno corresponde a medida cautelar diversa da prisão que impõe ao acusado uma restrição concreta à sua liberdade de locomoção. Essa circunstância, a seu ver, atrai o benefício da detração. O ministro Dias Toffoli acompanhou a relatora, mas ressaltou que nem todas as medidas cautelares diversas da prisão devem resultar em detração da pena, mas apenas as que resultam em severas restrições à liberdade de ir e vir. O ministro Luiz Fux também acompanhou a relatora, mas apenas por razões formais, sem se comprometer com o entendimento, já que o caso envolve legislação infraconstitucional e foi trazido ao STF por meio de recurso extraordinário. Divergência O ministro Alexandre de Moraes divergiu, citando diversos precedentes do STF sobre a impossibilidade da detração de pena nesses casos, por falta de previsão legal. Para ele, não é razoável o abatimento de um dia de pena restritiva de liberdade pelo fato de o condenado “ter dormido em casa”. VP/AD//CF Processo relacionado: RE 1398051 – STF
1ª Turma mantém decisão que abateu de pena o tempo de recolhimento domiciliar noturno Fonte Oficial: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=497127&ori=1 Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
Leia Mais »Revista Justiça O programa vai abordar o 11º Congresso Nacional das Sociedades de Advogados, em entrevista com o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão, um dos organizadores do evento. Quinta-feira, às 8h10. A Hora do Maestro O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos, trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Piotr Ilitch Tchaikovsky. Quinta-feira, às 13h e às 20h. – STF
Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (10) Fonte Oficial: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=497207&ori=1 Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
Leia Mais »O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promovem, nos dias 30/11 e 1º/12, o “IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: Fortalecendo a cultura dos precedentes”. Realizado no STF, o evento pode ser acompanhado em tempo real nos canais das duas cortes no YouTube. Na abertura, estarão presentes a presidente do STF, ministra Rosa Weber, e a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O encontro tem como objetivo geral aprofundar o estudo prático dos precedentes qualificados no âmbito dos tribunais brasileiros, buscando aliar a qualidade à eficiência na atividade jurisdicional e apresentar aos operadores do direito a necessária valoração da aplicabilidade dos precedentes. Em conferências, painéis e oficinas, serão debatidos temas como o papel das instituições no fortalecimento da cultura de precedentes, os acordos de cooperação e o Banco Nacional de Precedentes, a construção de precedentes qualificados em matéria criminal e a aplicação da inteligência artificial na gestão de precedentes. Faça sua inscrição aqui. AD/Com informações do STJ – STF
STF e STJ promovem IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados Fonte Oficial: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=497225&ori=1 Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
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