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STF >> Negado trâmite a HC de acusado de furto de gado em Minas Gerais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144329, impetrado em favor de I.M.S., preso preventivamente sob a acusação de furto qualificado de cabeças de gado no Triângulo Mineiro, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou HC lá …

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STF >> Questionada lei de SP sobre inclusão de benefícios previdenciários nas despesas com educação

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5719, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 1.010/2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos estaduais. …

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STF >> Suspensa norma do Amazonas que vincula remuneração de servidores

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a eficácia do artigo 1º do Decreto 16.282/1994, do Amazonas, que vinculou a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo à recebida pelos servidores da Secretaria da Fazenda. O ministro também …

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STF >> Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 23/6 19h – Direito sem Fronteiras No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal sediou o 23º Encontro de Presidentes e Juízes de Tribunais Constitucionais da América Latina. Na pauta, questões de Direito Constitucional e direitos fundamentais na região. O evento foi também oportunidade de aproximação entre juízes da …

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STF >> Ministro extingue ADI ajuizada contra norma que prevê autonomia da Polícia Civil de Roraima

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4919, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais (Cobrapol) contra a Emenda Constitucional (EC) 24/2010, de Roraima, que previa autonomia administrativa e orçamentária da Polícia Civil estadual. Segundo …

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STF >> Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (26)

Revista Justiça O Revista começa com o tema desapropriação, no quadro de Direito Civil, em entrevista com o advogado Célio Aires. O programa fala, também, sobre a Medida Provisória 759, que promove mudanças na legislação que podem beneficiar diretamente cerca de 1 milhão de moradores de áreas passíveis de legalização …

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STF >> Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632115, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário …

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