STF

STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político – STF

Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, …

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Retomada do julgamento sobre Reforma Trabalhista na pauta desta quinta-feira (10) – STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (10) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766) contra dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionados à gratuidade da justiça. A ADI requer basicamente a declaração de inconstitucionalidade …

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Decisão complementa quebra de sigilos do senador Aécio Neves – STF

Decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), complementou a quebra do sigilo de dados bancários e fiscais do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No pedido formulado na Ação Cautelar (AC) 4334, a Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ter recebido dados parciais tanto da Receita Federal como do Banco …

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