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STF >> STF recebe mais uma ação contra portaria do trabalho escravo

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que estabeleceu novos critérios para a caracterização do trabalho em condições análogas à de escravo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5802, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi distribuída, por prevenção, à ministra Rosa …

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STF >> Partido questiona competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb

O Partido Solidariedade (SD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5791) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos Estados, Distrito Federal e municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb), …

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STF >> Questionada lei do Amazonas que isenta associações do recolhimento de retribuição autoral pelo ECAD

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Estadual nº 92/2010, do Estado do Amazonas, que isenta associações, fundações ou instituições filantrópicas, bem como aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, do recolhimento de taxas de retribuição autoral arrecadadas pelo ECAD. A …

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