Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto estadual 16.282/1994 do Amazonas, que concedeu aos servidores da antiga Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Estado do Amazonas (atual Secretaria de Planejamento) paridade de 80% da remuneração dos servidores da Secretaria …
Leia Mais »STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização – STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por …
Leia Mais »Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas – STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Ao atender pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de …
Leia Mais »Toffoli determina criação de grupo de trabalho em processo sobre regime especial de precatórios – STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de um grupo técnico de trabalho para dar seguimento às tratativas de acordo entre partes e interessados da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, que discute a demora para a regulamentação do regime especial de pagamento …
Leia Mais »Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime – STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, é constitucional limitar a suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima prevista para o crime. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600851, …
Leia Mais »Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (15) – STF
Revista Justiça O programa analisa os últimos números da Covid-19 no país. Será que o Brasil está preparado para a nova onda? Como estão as pesquisas sobre as vacinas? Quais os direitos do cidadão? Vamos conversar com um médico infectologista e uma advogada da área do Direito à Saúde. No …
Leia Mais »Negada revogação de prisão de homem denunciado por integrar milícia no RJ – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 194943, em que a defesa de C. M. F. pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é investigado na Operação “Os Intocáveis”, que apura a atuação de milícias no Rio de …
Leia Mais »Mantida validade de regra sobre nomeação do procurador-geral de Justiça – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93 – LONMP) que tratam da nomeação do procurador-geral de Justiça em caso de omissão do chefe do Executivo estadual e de reversão do membro do Ministério Público, que é o retorno à atividade …
Leia Mais »Ministro mantém validade de lei que converteu celetistas concursados em estatutários em SP – STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu pedido do Município de Guarulhos (SP) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional lei municipal que converteu aproximadamente 20 mil servidores celetistas em estatutários. Ao proferir a decisão, Fux lembrou …
Leia Mais »Proibição de cobrança de taxas por instituições financeiras em Pernambuco é julgada inconstitucional – STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019) que proíbem as instituições financeiras de cobrar quaisquer taxas que caracterizem despesa acessória, como tarifa de abertura de crédito ou confecção de cadastros, e asseguram …
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