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STF >> Liminar impede bloqueio de repasses da União ao RS

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para determinar que a União se abstenha de tomar qualquer medida restritiva contra o Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de descumprimento de contrato de reestruturação e apoio fiscal firmado em 1998. A decisão tomada na Petição (PET) …

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