A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei Complementar (LC) 116/2003 (com redação dada pela LC 157/2016) que admite a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades de …
Leia Mais »STF >> Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (26)
Revista Justiça O "Revista" desta semana começa com o quadro Direito Constitucional, trazendo na edição comentários sobre a proposta da Reforma Política, que está em discussão no Congresso Nacional. Quem faz análises sobre o tema é o professor e advogado Marco Antônio da Costa. E quarta-feira também é dia da …
Leia Mais »STF >> Questionada lei do RJ sobre registro de acidentes de trabalho em delegacia de polícia
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5739), com pedido de liminar, para questionar lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o registro policial de acidentes de trabalho que causarem lesão ou morte de trabalhador. O caso está …
Leia Mais »STF >> Partido questiona medida provisória sobre processo sancionador no Banco Central
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5738, com pedido de medida liminar, contra a Medida Provisória (MP) 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários …
Leia Mais »STF >> Lei mineira sobre Conselho de Justificação para polícia militar é objeto de ADI
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 458, com pedido de liminar, contra a Lei 6.712/1975, de Minas Gerais, que dispõe sobre o Conselho de Justificação para a Polícia Militar do estado. Para a sigla, a norma viola …
Leia Mais »STF >> Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (25)
10h – Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, e presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli Local: Gabinete da Presidência Pauta: Planos econômicos Fonte Oficial: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=350331. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto …
Leia Mais »STF >> Pedido da Cemig para suspender leilão de hidrelétrica deve ser apreciado pelo relator, entende Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia entendeu que não há urgência que justifique a atuação da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o período de férias forenses, na análise do pedido da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para suspender a realização de leilão da titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica …
Leia Mais »STF >> Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de inquérito contra Renan Calheiros
Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento no Inquérito (INQ) 2593, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pela suposta prática do crime de peculato, …
Leia Mais »STF >> Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (25)
Revista Justiça Será que órgãos de trânsito podem rebocar e apreender veículos que estiverem com o IPVA atrasado? Em alguns estados, a prática continua e, segundo o professor Jeferson Botelho Pereira, entrevistado do “Revista”, isso é uma medida abusiva. Já no quadro Dicas do Autor, o ouvinte conhece o livro …
Leia Mais »STF >> Ministra não vê urgência em pedido da defesa do presidente Temer para ter acesso a áudios
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concluiu que o pedido da defesa do presidente da República, Michel Temer, no Inquérito (INQ) 4483, para ter acesso aos sete arquivos de áudio recuperados de gravadores usados pelo empresário Joesley Batista para gravar conversa com o chefe do Executivo …
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