A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5988), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Corte dê interpretação conforme a Constituição ao dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que diz respeito especificamente aos gastos da Defensoria Pública da União (artigo …
Leia Mais »Mantida punição aplicada a procurador de Justiça envolvido em acidente por embriaguez – STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35835, com o qual o procurador de Justiça José Ribamar da Costa Assunção, do Piauí, pretendia anular decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, em junho último, aplicou-lhe a pena …
Leia Mais »Ação que pretendia evitar divulgação de remuneração identificada de juízes federais é julgada improcedente – STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2367, por meio da qual a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) pretendia evitar que a divulgação dos vencimentos de seus associados, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça …
Leia Mais »Liminar suspende tramitação de ação movida na Justiça do Trabalho contra o Município de Sousa (PB) – STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 31085 para suspender a tramitação de processo ajuizado por uma professora contra o Município de Sousa (PB), na Justiça do Trabalho. Na reclamação ao Supremo, o município alegou que, ao estabelecer a competência da Justiça do …
Leia Mais »Ministro determina emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do Tocantins – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3154 e determinou à União que emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e suspenda a inscrição do Estado do Tocantins no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), efetivada em razão …
Leia Mais »Cassada liminar do CNMP que determinava apresentação de nova proposta orçamentária do MPU – STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para cassar decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que havia determinado à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a elaboração de nova proposta orçamentária para o Ministério Público da União (MPU). O ministro, relator do Mandado de Segurança (MS) …
Leia Mais »Liminar suspende aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de duas leis estaduais do Rio de Janeiro que concedem aumento de 5% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) …
Leia Mais »Rejeitado habeas corpus de ex-prefeito de Luzilândia (PI) condenado por crime de responsabilidade – STF
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 138734, por meio do qual a defesa de Vicente Sabóia de Meneses Neto, ex-prefeito do município de Luzilândia (PI) condenado por crimes de responsabilidade, questionava sua condenação e a execução provisória da pena. …
Leia Mais »Ministro rejeita trâmite de ADI proposta pela Confederação de Tiro e Caça do Brasil – STF
Em razão da ilegitimidade ativa da Confederação de Tiro e Caça do Brasil para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux não conheceu (julgou inviável o trâmite) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5972, em que a entidade esportiva questionava dispositivo …
Leia Mais »Ministro mantém execução provisória da pena de ex-presidente da Assembleia Legislativa do ES – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 149439 e manteve a execução provisória da pena imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz, condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, …
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