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STF >> Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento que rejeitou queixa-crime contra senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto no julgamento da Petição (PET) 6587, em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou queixa-crime contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) por injúria e difamação, apresentada por Sebastião Florentino de Lucena. O autor da queixa alegou que o …

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STF >> Norma do RJ sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 750, contra dispositivos de lei fluminense sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro e as respectivas sanções por descumprimento. A maioria dos ministros entendeu …

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STF >> STF conclui julgamento de duas ações rescisórias

Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as Ações Rescisórias (AR) 1304, de relatoria da ministra Cármen Lúcia (presidente), e a 1176, de relatoria do ministro Marco Aurélio, contra acórdãos da Segunda Turma e do Plenário, respectivamente. Em ambos os casos, as partes buscavam …

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