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STF >> Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (2)

Revista Justiça Nesta quarta-feira, o Revista Justiça começa excepcionalmente com a coluna Direito Imobiliário. O Dr. Kênio de Souza Pereira, advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, fala sobre o cuidado do consumidor ao reclamar na internet sobre empresas do setor imobiliário. Participa conosco também o jurista …

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STF >> STF invalida lei fluminense sobre empacotamento em supermercados

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 907, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei estadual 2.130/1993, do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados. A maioria dos ministros avaliou …

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