STJ

STJ >> A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos

A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros. Após longa evolução doutrinária e jurisprudencial, a responsabilidade do Estado está prevista constitucionalmente. A Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade …

Leia Mais »