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No julgamento no Tema 1.108, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei …
Leia Mais »Resultados previstos, riscos assumidos: o dolo eventual no crime de homicídio – STJ
Um indivíduo se aproxima da praça movimentada, saca o revólver – embora não tenha autorização para portá-lo nem perícia para manuseá-lo – e tenta atingir uma estátua no local. Mesmo tendo consciência de que sua ação pode matar alguém, ele assume o risco e segue disparando a arma. Uma pessoa …
Leia Mais »Prazo para registro de casamento nuncupativo pode ser flexibilizado, decide Terceira Turma – STJ
Ao reformar acórdão que negou o registro de casamento nuncupativo – no qual um dos noivos corre perigo de morte –, por desrespeito ao prazo legal para as testemunhas comparecerem em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que é possível a flexibilização dessa …
Leia Mais »STJ adere ao twittaço do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, nesta sexta (10), às 10h – STJ
Em comemoração ao Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai aderir ao twittaço da hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil, marcado para as 10h desta sexta-feira (10). Promovida pela Justiça do Trabalho, a campanha digital está em sua segunda edição. Em 2019, alcançou mais de …
Leia Mais »Pesquisa Pronta destaca falta de previsão de alegações finais em resolução da ANTT e a aplicação da pena de sonegados – STJ
A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a falta de previsão de alegações finais na Resolução 442/2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como a aplicação da pena de …
Leia Mais »Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre colaboração premiada – STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 193 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Colaboração Premiada. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira mostra que, a par da promulgação da Lei 12.850/2013, há, no ordenamento jurídico, previsões esparsas de colaboração premiada – …
Leia Mais »STJ No Seu Dia fala sobre os institutos da supressio e da surrectio – STJ
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Costa para falar sobre os institutos da supressio e da surrectio e como eles são aplicados na jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No bate-papo com os jornalistas Fátima …
Leia Mais »STJ quer ouvir o cidadão: conheça os serviços oferecidos pela Ouvidoria – STJ
Criada em 2004, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem como missão operar como instrumento de gestão participativa e transparente, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade pelo tribunal. Atualmente, a unidade disponibiliza ao cidadão os serviços de envio de manifestação, pedido de acesso à informação e …
Leia Mais »STJ promove seminário sobre o papel das fundações de apoio junto aos hospitais universitários – STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no dia 21 de junho, das 9h às 13h, o seminário O Setor Privado no Sistema Único de Saúde Brasileiro: O papel das fundações de apoio junto aos hospitais universitários. O evento será no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). O seminário …
Leia Mais »Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime – STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.152), se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime. Ao propor a afetação dos recursos especiais, o …
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