STJ

Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local – STJ

​No julgamento no Tema 1.108, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei …

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Pesquisa Pronta destaca falta de previsão de alegações finais em resolução da ANTT e a aplicação da pena de sonegados – STJ

​A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a falta de previsão de alegações finais na Resolução 442/2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como a aplicação da pena de …

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre colaboração premiada – STJ

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 193 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Colaboração Premiada. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira mostra que, a par da promulgação da Lei 12.850/2013, há, no ordenamento jurídico, previsões esparsas de colaboração premiada – …

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Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime – STJ

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.152), se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime. Ao propor a afetação dos recursos especiais, o …

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