STJ

Primeira Seção fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator – STJ

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, “em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere …

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STJ estende acordo de cooperação com AGU após medidas de desjudicialização atingirem mais de 468 mil processos – STJ

O acordo de cooperação técnica firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado resultados expressivos nas medidas de interesse comum voltadas para a prevenção de litígios, o incentivo à resolução consensual de conflitos e o gerenciamento de precedentes qualificados. Dados do relatório …

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Casal acusado de fazer abortos clandestinos no Rio continua preso – STJ

Um médico e sua esposa, presos preventivamente sob a acusação de realizar abortos em uma clínica clandestina no município do Rio de Janeiro, tiveram habeas corpus indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. Os réus foram presos em flagrante durante ação da Polícia Civil em …

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