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Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista – STJ

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). Por maioria, o colegiado adotou posição que já era …

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TJPB institui Gabinete Virtual como ferramenta de auxílio à prestação jurisdicional no 1º Grau – AASP

Visando otimizar os serviços judiciários, a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba instituiu o Gabinete Virtual como ferramenta de auxílio à prestação jurisdicional nas unidades judiciárias de 1º Grau, com atuação restrita nos processos com tramitação pelo PJe/CNJ – Processo Judicial Eletrônico. O Ato da Presidência nº 29/2020 foi …

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Vídeo: Proposta prevê que estudante da rede pública tenha acesso gratuito à internet para assistir a aulas virtuais

Vídeo: Proposta prevê que estudante da rede pública tenha acesso gratuito à internet para assistir a aulas virtuais Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2020/06/proposta-preve-que-estudante-da-rede-publica-tenha-acesso-gratuito-a-internet-para-assistir-a-aulas-virtuais. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

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Senadores manifestam apoio à devolução da medida provisória que trata da nomeação de reitores — Senado Notícias

Senadores manifestaram apoio à decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de devolver à Presidência da República a Medida Provisória 979/2020, que permitia ao ministro da Educação nomear reitores e vice-reitores de universidades sem consulta à comunidade acadêmica durante a pandemia. A devolução foi anunciada nesta sexta-feira (12). Fonte Oficial: …

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Ministro da Educação pode nomear reitores sem consulta à comunidade — Senado Notícias

Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro autoriza o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a nomear reitores e vice-reitores de universidades federais sem consulta à comunidade acadêmica. A regra pode ser aplicada para a substituição dos dirigentes que tiverem mandatos encerrados durante a pandemia de coronavírus. A MP 979/2020 foi …

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Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação – AASP

Objetivo é simplificar legislação tributária e proporcionar maior segurança jurídica A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, …

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