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Agressores poderão ter que ressarcir INSS de despesas com vítimas de violência doméstica — Senado Notícias

Condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. Projeto com esse objetivo está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A reunião está marcada para a próxima quarta-feira (19). O PLS 282/2016, da …

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CCJ aprova projeto que facilita aplicação de medidas protetivas contra agressores de mulheres — Senado Notícias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (24) o projeto de lei (PLS 197/2014) que facilita a aplicação de medidas protetivas contra agressores de mulheres. O afastamento do lar ou a prisão preventiva vão poder ser decretas independentemente da existência de inquérito policial ou …

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