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Senado debate alterações na Constituição sobre medidas cautelares no Judiciário – 19/10/23 — Senado Notícias

Quer receber notificações do portal Senado Notícias? Receber notificações Agora não Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2023/10/ao-vivo-senado-debate-alteracoes-na-constituicao-sobre-medidas-cautelares-no-judiciario-2013-19-10-23. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

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Lei facilita alterações nos contratos de consórcios públicos — Senado Notícias

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira lei que  que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. De acordo com a Lei 14.662, de 2023, a alteração do contrato de consórcio público exigirá a admissão da assembleia geral e a publicação das …

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Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor – STJ

Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/06062023-Repetitivo-discute-se-as-alteracoes-da-Lei-14-1952021-sao-aplicaveis-as-execucoes-fiscais-propostas-antes-de-sua.aspx. ​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

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