Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilícitas provas obtidas em busca e apreensão realizada durante diligências da Operação Publicano, que apurou suposto esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná. A decisão foi tomada no julgamento dos Habeas Corpus (HC) 144159 …
Leia Mais »STF anula votação que estabelecia eleição do presidente do Senado por voto aberto — Senado Notícias
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na madrugada deste sábado (2) que a eleição para presidente do Senado será realizada por meio de votação secreta, não mais aberta como estava definido. Ele aceitou um pedido encaminhado pelos partidos políticos Solidariedade e MDB. “Por conseguinte, declaro …
Leia Mais »STJ – Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular – AASP
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o …
Leia Mais »Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular – STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o …
Leia Mais »Ministro anula escutas telefônicas da Operação Fratelli baseadas em fundamentação genérica – STF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus (HC 129646) para decretar a invalidade de atos do juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP) que autorizaram interceptações telefônicas sem a adequada fundamentação. O ministro também determinou a exclusão, por ilicitude, das provas …
Leia Mais »TSE anula inelegibilidade por doação acima do limite legal — Tribunal Superior Eleitoral
Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (8), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou um recurso de Eduardo Peres (PV) e deferiu seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal por São Paulo. Ele concorreu em 2018 com o nome de urna ‘Dr Fernando’ e recebeu 660 …
Leia Mais »TRT-3ª – Turma anula sentença que aplicou confissão a trabalhador por atraso de três minutos para audiência de instrução – AASP
Por um atraso de três minutos na audiência de instrução, um trabalhador mineiro teve indeferidos seus pedidos ao lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No entanto, ao analisar o recurso apresentado no TRT-MG, a Quarta Turma declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à …
Leia Mais »TJSP anula multa imposta pelo Procon a empresa de bebidas – AASP
Não foi comprovado defeito de fabricação. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a empresa de bebidas. Um consumidor adquiriu pacote com 12 latas de água tônica em um supermercado. Ao chegar …
Leia Mais »Plenário anula julgamento que cassou diplomas do governador Pezão e de seu vice Dornelles — Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento ao recurso do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e de seu vice, Francisco Dornelles, para anular os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) que impôs a ambos sanções de perda de mandato e inelegibilidade por oito anos por …
Leia Mais »Aprovado relatório de MP que anula renegociação de dívidas rurais — Senado Notícias
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MPV) 842/2018 — que anula a renegociação de dívidas rurais oriundas de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) — aprovou nesta terça-feira (14) relatório, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A matéria segue para análise …
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