O Plenário aprovou o PL 1.665/2020, de autoria da Câmara dos Deputados, que estabelece medidas de proteção, durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que apesar de …
Leia Mais »Escritório Social Virtual: aplicativo para pessoas egressas ganha novas funcionalidades
Com mais de 4 mil usuários entre pessoas egressas do sistema prisional e familiares, o aplicativo Escritório Social Virtual (ESVirtual) passou por uma atualização. A ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está sendo desenvolvida desde 2019 com o apoio de diversos parceiros para ampliar o acesso de pessoas que tiveram contato com …
Leia Mais »Aplicativo e-Título oferece diversas funcionalidades para quem o utiliza — Tribunal Superior Eleitoral
As eleitoras e os eleitores antenados com os diferentes tipos de tecnologia não podem deixar de conhecer e baixar o e-Título, aplicativo móvel da Justiça Eleitoral que permite o acesso a uma via digital do título eleitoral e consulta a débitos com a Justiça Eleitoral, entre outras funcionalidades que facilitam …
Leia Mais »Aplicativo facilita acesso a audiências em Vara do Trabalho de Boa Vista (RR)
A equipe 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), desenvolveu um aplicativo que oferece às partes e representantes o acesso às audiências e a todos os serviços disponíveis na unidade judiciária. Disponível há cerca de dois meses, o app …
Leia Mais »LGPDJus: SC lança aplicativo para requisições sobre proteção de dados pessoais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lança nesta sexta-feira (30/7), às 10h, o LGPDJus, um aplicativo para smartphones para facilitar o atendimento de pedidos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do Judiciário catarinense. A nova ferramenta colocará os direitos previstos na Lei Geral de …
Leia Mais »Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma – STJ
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. …
Leia Mais »CNJ – Câmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens – AASP
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (16/6), o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a …
Leia Mais »Câmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, …
Leia Mais »Informativo de Jurisprudência destaca fornecimento de dados e utilização de aplicativo para citação de acusado – STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 688 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos. No primeiro, a Quarta Turma, por unanimidade, afirmou que “é vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado …
Leia Mais »Quinta Turma estabelece critérios para validade de citação por aplicativo em ações penais – STJ
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número …
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