A lei estadual 10.292/2014 proíbe as empresas atacadistas instaladas na Paraíba de realizarem revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out nos produtos adquiridos após o pagamento no caixa, avisa a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). O órgão está realizando campanhas de divulgação das leis …
Leia Mais »STF >> Questionadas normas de MT que concedem incentivos fiscais a atacadistas de alimentos industrializados
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o Decreto 1.673/2013, ambos do Estado de Mato Grosso. As normas preveem a concessão de benefício relativo ao Imposto sobre Circulação …
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