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TRF-1ª – Incidência da atenuante da confissão espontânea não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal – AASP

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu a um ano e oito meses de reclusão e 150 dias-multa pela prática dos crimes de importação, distribuição e comercialização de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo os autos, o …

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