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TJSP – Corregedoria institui autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes – AASP

Requerimento não substitui autorização judicial.  A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento CG nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, requerimento eletrônico de autorização para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, …

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