A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.182 na base de dados do STJ, é a seguinte: “Definir se é …
Leia Mais »TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária Edifício-sede do STF 21/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com …
Leia Mais »Agente comunitária de saúde receberá adicional de insalubridade com base em laudo
A decisão vale a partir de 2016, quando a lei passou a exigir a comprovação das condições insalubres Agente comunitária de saúde atendendo mãe e criança. Foto: EPSJV/Fiocruz 22/02/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. …
Leia Mais »STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC – OAB
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). A tese acolhida foi julgada a partir de agravo em recurso especial (AREsp 2.231.216/SP) em que Falcão foi relator. O recurso foi interposto contra …
Leia Mais »Primeira Seção decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal – STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.174 na base de dados do STJ, está assim ementada: possibilidade de excluir os valores relativos …
Leia Mais »Seminário discute discriminação racial no mercado de trabalho com base no caso Simone Diniz
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 21/11/22 – Em março de 1997, Simone André Diniz foi rejeitada para uma vaga de emprego doméstico por ser negra. Ela denunciou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após ter o processo …
Leia Mais »Seminário discute racismo estrutural com base no caso Simone Diniz
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 18/11/22 – O Seminário Nacional Simone André Diniz: justiça, segurança pública e antirracismo”, sediado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), discute racismo estrutural com base no caso Simone Diniz. O evento segue nesta sexta-feira …
Leia Mais »Seminário discute, a partir de amanhã (17), racismo estrutural com base no caso Simone Diniz
As inscrições podem ser feitas até as 13h de quinta, e a participação pode ser presencial ou a distância Banner do Seminário Nacional Simone André Diniz: justiça, segurança pública e antirracismo 16/11/22 – O Tribunal Superior do Trabalho sedia, nesta quinta-feira e nesta sexta-feira (17 e 18), o Seminário Nacional …
Leia Mais »Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas o momento da cessação definitiva do litígio entre os …
Leia Mais »STJ nega pedido de anulação de compartilhamento espontâneo de provas com base em acordo internacional – STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus que pedia a anulação do compartilhamento espontâneo de provas produzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) com autoridades espanholas, em investigação realizada naquele país. O colegiado rejeitou a tese defensiva de prescrição, por entender que …
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