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Portaria estabelece funcionamento dos serviços cartorários durante Carnaval – AASP

Corregedoria-Geral da Justiça, responsável pela fiscalização dos serviços cartorários, publicou portaria A Corregedoria-Geral da Justiça, responsável pela fiscalização dos serviços das Serventias Extrajudiciais, publicou nessa terça-feira, 18, no Diário da Justiça Eletrônico, a Portaria n° 04, que estabelece o funcionamento dos Serviços Extrajudiciais nos feriados alusivos ao Carnaval e à …

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ADI questiona recolhimento de contribuição patronal de cartorários extrajudiciais catarinenses

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5819, com pedido de liminar, para questionar o recolhimento, pelos cartorários extrajudiciais de Santa Catarina, da contribuição previdenciária patronal prevista em lei complementar estadual. O ministro Luiz Fux é …

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