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Projeto institui comitês para resolução extrajudicial de conflitos em contratos celebrados pela União — Senado Notícias

A administração pública poderá contar com mais um mecanismo para a solução extrajudicial de conflitos, com base nos princípios da eficiência, celeridade e segurança pública. Trata-se dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União, cuja instalação é regulamentada pelo Projeto de Lei do …

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