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CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação que discute cobrança por cheque de baixo valor – STJ

​"A circunstância de o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições financeiras não gera interesse jurídico, por si só, nas lides propostas em desfavor delas." O entendimento – fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …

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