Tag: cobrança

Após cobrança do Senado, governo destina R$ 700 mi a regiões atingidas por fortes chuvas — Senado Notícias

Para atender as regiões brasileiras afetadas pelas fortes chuvas de dezembro, foi editada e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (31) medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 700 milhões ao Ministério da Cidadania. Os recursos da  MP 1.092/2021 devem ser destinados principalmente aos estados da Bahia e de …

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Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias por ocupação de imóvel público

Uma controvérsia do direito tributário que envolve a concessão de serviço público foi tema nessa terça-feira (23/11) das discussões no Seminário “Infraestrutura como pilar para a promoção do desenvolvimento nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Infraestrutura. Os especialistas que participaram do painel …

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Competência para julgar cobrança de honorários advocatícios em ação contra União é da Justiça Comum

A Seção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a competência para julgar a cobrança de honorários advocatícios pleiteados por defensor dativo em ação contra a União é da Justiça Comum. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de relação jurídica de natureza administrativa. PROCESSO: RR …

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