A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/2005. De acordo com …
Leia Mais »Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual. …
Leia Mais »Boletim destaca repetitivo sobre cobrança de anuidade das sociedades de advogados pela OAB – STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 97ª edição do Boletim de Precedentes. Entre os destaques, está a afetação do Tema ##Repetitivo## 1.179 pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria. A questão submetida a julgamento é definir se os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do …
Leia Mais »MomentoArquivo lembra debate sobre acumulação de encargos financeiros na cobrança de uma mesma dívida – STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 43ª edição do MomentoArquivo, com o tema “Encargos financeiros: são acumuláveis na cobrança de uma mesma dívida?”. A publicação narra o caso de um banco que entrou na Justiça para cobrar uma dívida referente a três notas promissórias. Os réus alegaram que …
Leia Mais »Rádio Decidendi debate repetitivo sobre marco inicial da prescrição da cobrança do IPTU – STJ
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar, trazendo uma conversa com o desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). Membro da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas da corte paraense, ele fala sobre o Tema 980 dos recursos …
Leia Mais »Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente | TST na Voz do Brasil
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 19/10/22 – A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de multas aplicadas à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (MS) por atraso de salários …
Leia Mais »Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente
Para a 3ª Turma, o caso não é de força maior. Estabelecimento de saúde com letreiro do SUS. Foto: Marcello Casal/Agência Brasil 18/10/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de multas aplicadas à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá …
Leia Mais »Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017 – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Leirn13.465/2017. A decisão foi tomada no …
Leia Mais »É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT – STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de pedido anterior na …
Leia Mais »Repetitivo discute interesse de agir em cobrança baseada no quinquênio anterior a mandado de segurança coletivo em trâmite – STJ
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.146), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a existência, ou não, do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base nos cinco anos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado …
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