Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia …
Leia Mais »Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); Apesar de alegar jornada de trabalho exaustiva, a Oitava Turma não concede pagamento de horas extras a ajudante. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência de assinatura do empregado …
Leia Mais »Analista não consegue comprovar prejuízos por jornada extenuante
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); Embora constitua violação de direitos, a situação por si só não caracteriza dano moral. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Klabin S.A., de Lages (SC), da condenação ao pagamento de indenização de R$ 11 mil a uma analista de RH que sustentava ter …
Leia Mais »Contas poderão trazer nome de cônjuge para ajudar a comprovar endereço — Senado Notícias
Concessionárias de serviços públicos deverão oferecer a possibilidade de inclusão de nome de cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o usuário, para fins de comprovação de residência. É o que estabelece o projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Ao justificar a proposição …
Leia Mais »Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração – STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem para …
Leia Mais »Gravação telefônica é considerada lícita e pode comprovar assédio moral contra professora
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); A gravação não se confunde com a interceptação telefônica. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma professora em São Paulo (SP) que pretende utilizar gravações de ligações telefônicas para comprovar ter sofrido assédio moral pela direção do Colégio Integrado Objetivo Ltda. …
Leia Mais »Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos – STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas. Dessa forma, …
Leia Mais »Sindicato tem de comprovar pobreza jurídica para obter justiça gratuita
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem na reclamação trabalhista ajuizada contra a …
Leia Mais »Projeto obriga entidades esportivas a comprovar boas condições de seus alojamentos — Senado Notícias
As entidades esportivas formadoras de atletas podem ser obrigadas a apresentar documentos que comprovem a adequação de seus alojamentos e instalações, de modo a garantir mais segurança para os atletas de base nelas treinam. O PL 1.350/2019, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), altera a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), …
Leia Mais »TSE adia decisão sobre candidata do DF que teria concorrido sem comprovar filiação partidária — Tribunal Superior Eleitoral
Pedido de vista da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, interrompeu nesta quinta-feira (13) o julgamento de um recurso apresentado por Jaqueline Angela da Silva, que disputou o cargo de deputada distrital pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) nas Eleições 2018. No recurso, Jaqueline contesta decisão do Tribunal …
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