Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12072023-Negada-liminar-a-prefeito-acusado-de-provocar-aborto-sem-consentimento-da-gestante.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
Leia Mais »É nulo o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão em flagrante por motivo diverso – STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco …
Leia Mais »Terceira Seção definirá critérios para busca domiciliar sem mandado nem consentimento do morador – STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para a configuração de justa causa apta a validar o ingresso de policiais em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador. O relator do recurso especial selecionado como …
Leia Mais »Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado considerou que o …
Leia Mais »Soraya Thronicke sugere derrubada de exigência de consentimento de maridos para colocação de DIU — Senado Notícias
Denúncias contra planos de saúde revelaram a exigência de consentimento do marido para colocação de DIU em mulheres casadas, sem previsão legal. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) propões que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acabe com essa obrigação imediatamente para proteger a autonomia feminina (INS 50/2021). Fonte Oficial: …
Leia Mais »É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor – STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente …
Leia Mais »Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento – STJ
A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua residência sem a autorização dos moradores, caso não tenha havido uma investigação prévia que indique a prática de crime permanente de tráfico no local. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma …
Leia Mais »Projeto torna doação de órgãos e tecidos ato de consentimento presumido — Senado Notícias
Um projeto em tramitação no Senado pode aumentar o volume de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Brasil. É o que espera o senador Major Olimpio (PSL-SP). Ele propôs revisar a legislação que regulamenta a doação pós-morte (Lei 9.434, de 1997) e quer enquadrar os crimes …
Leia Mais »Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge – AASP
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que …
Leia Mais »Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge – STJ
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que …
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