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Terceira Seção revoga nova prisão baseada em fundamentos que já haviam sido considerados insuficientes pelo STJ – STJ

​Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação e revogou prisão preventiva decretada com fundamento em elementos que já haviam sido considerados insuficientes pelo STJ ao analisar decreto prisional anterior no âmbito de inquérito contra os mesmos acusados.   “Reputado ilegal, em julgado desta corte, …

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Projeto exige assinatura digital para documentos eletrônicos serem considerados autênticos – Câmara Notícias

Projeto exige assinatura digital para documentos eletrônicos serem considerados autênticos Billy Boss/Câmara dos Deputados Para o deputado Tenente Lúcio, autor do projeto, a assinatura digital poderá conferir segurança jurídica aos documentos eletrônicos A Câmara analisa projeto que determina que documentos eletrônicos somente sejam considerados autênticos se possuírem assinatura digital (PL …

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