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CDH aprova proibição de empréstimo consignado sem autorização do idoso — Senado Notícias

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimo consignado sem a autorização expressa do idoso (PL 4.089/2023). O texto ainda considera discriminação exigências não feitas a outros públicos, como comparecer presencialmente a agências. A proposta, relatada …

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Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar – STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos limites de desconto das prestações em folha – são extensíveis aos aposentados que realizam operações de crédito com …

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Justiça do Trabalho é competente para julgar ação sobre empréstimo consignado vinculado a contrato de trabalho

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Uma instituição financeira recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para questionar  a competência da Justiça do Trabalho em um processo que envolve a  cobrança de um empréstimo bancário com …

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Pesquisa Pronta destaca impenhorabilidade de empréstimo consignado e paternidade presumida após recusa de DNA – STJ

​A página da Pesquisa Pronta disponibilizou seis novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a possível impenhorabilidade de valores decorrentes de empréstimo consignado, dependendo da comprovação de que esses valores são necessários para o próprio …

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