O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) criaram um grupo de trabalho para a busca de uma solução consensual sobre o cálculo de honorários de sucumbência nas ações em …
Leia Mais »Fux e presidente do Senado criam comissão de juristas para modernizar processo administrativo e tributário
Os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assinaram, nesta quarta-feira (23/2), ato que institui uma comissão de juristas responsável por apresentar proposições legislativas para “dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional”. …
Leia Mais »Justiça Federal no RJ e ES criam Núcleos de Justiça 4.0 previdenciários
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) referendou, por unanimidade, na sessão da quinta-feira, 3 de fevereiro, a Resolução nº 4/2022, que converte unidades judiciárias físicas em Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária. A medida aprovada deverá desafogar os Juizados Especiais e as Varas …
Leia Mais »CAE vai analisar três projetos que criam marco regulatório das criptomoedas — Senado Notícias
O expressivo volume de recursos negociados em operações com criptoativos demanda uma iminente regulamentação específica que está sendo proposta no Senado por meio de três projetos de lei: PL 3.825/2019, de Flávio Arns (Podmos-PR), PL 3.949/2019, de Styvenson Valentim (Podemos-RN) e PL 4.207/2020, de Soraya Thronicke (PSL-MS). O marco regulatório das criptomoedas está …
Leia Mais »Senadores criam Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito — Senado Notícias
Com senadores e deputados, a Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito vai atuar como um canal permanente para promoção da segurança no trânsito. Segundo o autor do projeto, aprovado nesta quinta-feira (21), senador Lasier Martins (Podemos-RS), o DataSUS registra que crianças brasileiras de 0 a 14 anos …
Leia Mais »Propostas que criam cartão de vacinação digital serão analisadas pela Câmara — Senado Notícias
Após o retorno das atividades legislativas, a Câmara dos Deputados deverá apreciar e votar os projetos de lei (PL 4.998/2020 e PL 5.217/2020) que criam o cartão de vacinação digital. Ambos foram aprovados pelo Senado no dia 15 de dezembro do ano passado. O primeiro texto, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi …
Leia Mais »Vão à Câmara dois projetos de lei que criam a carteira de vacinação digital — Senado Notícias
Vão à Câmara dois projetos de lei que criam a carteira de vacinação digital 15/12/2020, 23h51 Os senadores aprovaram nesta terça-feira (15) dois projetos de lei que visam regular a vacinação no país. O PL 4.998/2020 prevê a criação da carteira de vacinação digital e determina o registro eletrônico do …
Leia Mais »STF fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão – STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal do estado deve analisar as atribuições previstas …
Leia Mais »PGR ajuíza ação contra leis de Goiás que criam hipóteses de pensão especial – STF
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de três leis do Estado de Goiás que criam e regulamentam pensão especial em determinados casos e permitem a concessão do benefício a juízo exclusivo do governador. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da …
Leia Mais »Leis de MT que criam vinculação automática com subsídios de ministros do STF são questionadas – STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6413, contra dispositivos de quatro leis complementares de Mato Grosso (MT) que tratam da remuneração dos magistrados, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos do estado. O relator da ação é …
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