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Sancionada lei que proíbe corte de serviços públicos em finais de semana e feriados – AASP

A suspensão da prestação de serviços como fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência deverá ser comunicada previamente O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados …

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TJMG prorroga suspensão de prazos até 15 de julho – AASP

Mantida a suspensão dos prazos de processos físicos e dos juizados especiais, sem advogado   O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, anunciaram na tarde desta terça-feira, 16 de junho, a prorrogação até 15 de julho da manutenção do  trabalho preferencialmente …

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