A Instrução Normativa nº 36/2012, que regulamenta na Justiça do Trabalho o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais, teve algumas alterações. A principal mudança veio com o Ato SEGJUD.GP nº 313/2019, que acrescentou à referida instrução o art. 2º-A, com a seguinte redação: “O boleto bancário, desde que contenha …
Leia Mais »Definidas novas diretrizes para transferência e levantamento de depósitos judiciais na JF1 – AASP
A Corregedoria Regional (Coger) divulgou, por meio da Portaria Coger 8388486, novas diretrizes para a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. Segundo o documento, no levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, mediante ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica …
Leia Mais »TST afasta liberação de depósitos de FGTS de sócia para quitação de dívida
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); Não há previsão legal para o bloqueio da conta vinculada. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio imediato dos valores apreendidos na conta vinculada do FGTS da sócia da Proserviq Serviços de Limpeza Conservação e Portaria Ltda. para …
Leia Mais »Empresa paulista deve provar regularidade de depósitos de FGTS
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); Sem a comprovação, a empresa está sujeita à pena de execução direta. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Minerva S.A., de José Bonifácio (SP), a comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o contrato de …
Leia Mais »Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça …
Leia Mais »Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo, ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo …
Leia Mais »Lei de Goiás que permite repasse de depósitos judiciais para previdência é objeto de ADI – STF
O partido Podemos (PODE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5975 contra a Lei 20.170/2018 do Estado de Goiás, que prevê transferência de valores relativos a depósitos judiciais para o Fundo Especial de Incremento Previdenciário do estado. A ação foi distribuída ao ministro Edson …
Leia Mais »#QueroPost: Depósitos do FGTS devem ser mantidos enquanto o trabalhador estiver afastado do serviço?
(Sex, 06 Abr 2018) #QueroPost: Tempo de Serviço, FGTS, deve continuar sendo feito apesar de o trabalhador estar afastado das atividades. O “#QueroPost” é um quadro do programa Revista TST, produzido pelo TST e exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 07h, domingo às 04h30, segunda às 7h, terça …
Leia Mais »Depósitos nas contas do FGTS podem ter remuneração aumentada — Senado Notícias
Depósitos nas contas do FGTS podem ter remuneração aumentada 12/03/2018, 21h53 A proposta está em pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne nesta terça-feira (13). Os senadores também podem votar projeto que destina recursos para ampliação da internet. Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2018/03/depositos-nas-contas-do-fgts-podem-ter-remuneracao-aumentada. Os textos, informações e …
Leia Mais »Ministro determina transferência de R$ 600 mil de depósitos judiciais para Transpetro – STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 600 mil em multas pagas por dois executivos da NM Engenharia para compensar danos provocados à estatal Transpetro. A decisão foi tomada em resposta a pedido da Procuradoria-Geral da República na Petição (PET) 6302. Os pagamentos …
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