O colegiado entendeu que a execução provisória de penas do tribunal do júri, iguais ou superiores a 15 anos, continua válida até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12092023-Condenados-pela-Chacina-de-Unai-devem-iniciar-execucao-provisoria-das-penas–decide-Quinta-Turma.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, …
Leia Mais »Prefeituras e DF devem divulgar demanda por vagas em creches, aprova Senado — Senado Notícias
O Senado aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei que torna obrigatórios o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil de crianças de até 3 anos de idade. O projeto (PL 2.228/2020), do ex-deputado Pedro Cunha Lima, foi aprovado com mudanças e, por essa razão, voltará …
Leia Mais »Aplicativos de transporte devem ter carros acessíveis para PcD, decide comissão — Senado Notícias
Uma proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para garantir que 5% dos veículos cadastrados em aplicativo de mobilidade urbana sejam adaptados para uso dessa parcela da população (PL 2.226/2022). Outra alteração na legislação atual aprovada na CDH …
Leia Mais »Direitos humanos devem pautar análise de processos sobre conflitos fundiários
Ao editar a Resolução n. 10/2018, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) dispôs sobre o dever de o Estado cumprir normas programáticas sobre o direito à moradia. A importância do ato normativo é referendada pelo Poder Judiciário com a Recomendação CNJ n. 90/2021. O texto sugere aos juízes verificarem …
Leia Mais »Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração | TST na Voz do Brasil
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 12/07/23 – Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores. Além de estabelecer salários …
Leia Mais »Debatedores apontaram os desafios que devem constar no novo PNE — Senado Notícias
Convidados debateram nesta segunda-feira (10) as expectativas e as prioridades para o novo Plano Nacional de Educação (PNE) a ser apresentado pelo governo. Esse foi o 8º encontro sobre o tema realizado pela Comissão de Educação (CE). Especialistas e parlamentares avaliaram desafios da educação no Brasil. Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2023/07/debatedores-apontaram-os-desafios-que-devem-constar-no-novo-pne. Os …
Leia Mais »Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração
Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina Balança com os símbolos masculino e feminino em cada lado do prato e, sobre ela, a expressão igualdade salarial 10/07/23 – Está em vigor, desde o dia 4 de …
Leia Mais »Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado – STJ
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21062023-Todos-os-executados-devem-ser-intimados-da-nomeacao-do-avaliador-de-imovel-penhorado.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
Leia Mais »Profissionais da advocacia que conseguiram reduzir jornada devem receber salário integral
A decisão judicial que determinou jornada de quatro horas não previu redução salarial proporcional Grupo de advogados discutindo documentos 16/06/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da União contra decisão que condenou a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa/MG) a …
Leia Mais »Investigações de ameaça de atentados contra escolas do Rio devem ser analisadas pela Justiça estadual – STJ
Investigações de ameaça de atentados contra escolas do Rio devem ser analisadas pela Justiça estadual Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/14062023-Investigacoes-de-ameaca-de-atentados-contra-escolas-do-Rio-devem-ser-analisadas-pela-Justica-estadual.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.
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