A Terceira Turma reformou decisão em que as instâncias ordinárias consideraram o valor de R$ 58,37 baixo demais para justificar a mobilização do aparato judicial. Fonte Oficial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/26102023-Valor-muito-baixo-nao-autoriza-Justica-a-extinguir-execucao-de-honorarios-devidos-a-Defensoria-Publica.aspx. Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista …
Leia Mais »Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
A compensação está prevista em norma coletiva Detalhe de nota de cem reais 18/04/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função exercida por um bancário do Banco Bradesco S.A. de Osasco …
Leia Mais »Lançado edital para acordos diretos de precatórios devidos pelo governo de Rondônia
Foi lançado, este mês, pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, o Edital 5/2022, para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia. Este é o segundo edital lançado este ano pelo Judiciário, com o objetivo de dar celeridade à …
Leia Mais »Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs | TST na Voz do Brasil
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume 03/08/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um técnico de basquete de São José dos Campos (SP) de responsabilizar o município por verbas trabalhistas reconhecidas pela …
Leia Mais »Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs
O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte Ministro Alexandre Ramos 02/08/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um técnico de basquete de São José dos Campos (SP) de responsabilizar o município por verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça. Contratado …
Leia Mais »Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração – STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de ##mora## devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão veio …
Leia Mais »Ministro Agra Belmonte admite sucessão entre empresas que assumiram créditos devidos a vigilante
A cessão de créditos permite que o credor transfira a um terceiro seus direitos Ministro Agra Belmonte 11/05/22 – O ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu pedido de sucessão processual da Explorer II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados como credora dos valores devidos a um vigilante …
Leia Mais »Pesquisa Pronta destaca pagamento de aluguel por ex-cônjuge e conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras – STJ
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o pagamento de aluguel por ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva de imóvel antes da partilha e a conversão em ações dos valores devidos …
Leia Mais »Tomadoras de serviços simultâneos de escolta são responsáveis por créditos devidos a vigilante
Ele era contratado por uma pequena empresa, que prestava serviços às demais. Detalhe de pessoa fixando luz de alerta no teto de veículo 17/02/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária de três empresas tomadoras de serviço pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um …
Leia Mais »STF fixa tese de não incidência de IR sobre juros de mora devidos – OAB
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta sexta-feira (8), ao Recurso Extraordinário 855091 ED e fixou a tese de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A OAB Nacional atuou …
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