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Comissão pode proibir ofertas de produto por preços diferentes nas redes sociais — Senado Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor pode proibir ofertas do mesmo produto com preços diferentes nas redes sociais. E a Comissão de Assuntos Sociais vota dispensa de multa previdenciária para trabalhadores rurais em reconhecimento de tempo de serviço. Já a Comissão de Assuntos Econômicos trata de empréstimos internacionais para programas …

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Primeira Seção vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial – STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discutem os critérios de aferição do ruído para fins de aposentadoria especial. A questão submetida a julgamento pelos ministros é a seguinte: “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob …

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Boletim ao vivo | Operador que deu versões diferentes para cirurgia consegue reduzir multa por má-fé

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a multa por litigância de má-fé aplicada a um operador de máquina da Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A., de Sorocaba (SP), que apresentou …

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Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes – STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), finalizado em 21/9. O …

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