O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5077 para suspender dispositivos da Lei 3.213/2013 de Rondônia que dispõe sobre a liberação de licença para a exploração de atividade garimpeira no estado. O relator verificou a presença da plausibilidade jurídica …
Leia Mais »Liminar suspende dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia – STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5908 para suspender dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (Lei Complementar estadual 620/2011). Além da plausibilidade jurídica das alegações apresentadas pelo governador do estado, autor da ação, o …
Leia Mais »Supremo encerra julgamento de dispositivos de normas do RJ sobre composição de conselho de fiscalização – STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (8), julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2877, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar a constitucionalidade do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e de 30 dispositivos da Lei Complementar …
Leia Mais »Comissão poderá analisar dispositivos da Constituição pendentes de regulamentação – Câmara Notícias
Comissão poderá analisar dispositivos da Constituição pendentes de regulamentação Senado Federal Atualmente, 89 propostas de regulamentação da Constituição aguardam votação na Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados poderá criar uma comissão especial para analisar 117 dispositivos da Constituição Federal que ainda não estão totalmente em vigor por …
Leia Mais »Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo
O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5857) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole. Segundo ele, a fixação de obrigações aos governantes e agentes públicos e a imposição de penalidades para quem não cumprir …
Leia Mais »Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão do chamado indulto de Natal. “Indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade”, afirma a …
Leia Mais »Liminar suspende dispositivos que criam cargo de procurador autárquico em Goiás
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivos de uma emenda à Constituição de Goiás que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Para o ministro, a previsão de órgãos de representação jurídica diferentes da Procuradoria do …
Leia Mais »Suspensos dispositivos de decreto que cerceavam manifestações no Parque dos Poderes, em Campo Grande
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5852) para suspender dispositivos do Decreto 14.827/2017, do Estado do Mato Grosso do Sul, que cerceavam manifestações públicas no Parque dos Poderes, local que concentra o centro administrativo da capital Campo Grande, e previam …
Leia Mais »STF >> Dispositivos da LDO de Roraima para 2018 são objeto de ADI
A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5814), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado para o exercício de 2018 (Lei nº 1.198/2017). De acordo com a governadora, os artigos 50 e 51 violam …
Leia Mais »STF >> Liminar suspende dispositivos do Estatuto do Torcedor
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450 para suspender dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) que condicionavam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. As normas questionadas foram introduzidas no Estatuto …
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