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Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio – STJ

​​Com base na amplitude do conceito de agente público para efeito de responsabilização por atos contra a administração, prevista tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei de Licitações, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por improbidade de advogado contratado pelo município de …

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Comissão emitiu relatório em dezembro sobre situação precária e alto risco de 723 barragens no Brasil — Senado Notícias

“A tragédia em Mariana impactou a vida de mais de um milhão de pessoas. Fica a pergunta: quantas Marianas serão necessárias para que o Estado brasileiro cumpra o seu papel, as empresas assumam suas responsabilidades, e os direitos das populações atingidas sejam atendidos?”, diz o relatório sobre a situação das …

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Ação que discute se MT emitiu nota técnica para beneficiar empreiteiras será julgada pela Justiça Federal

document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública na qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustenta que o Ministério do Trabalho (MT), por motivação política, teria emitido nota técnica para isentar empreiteiras …

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